A CONTRADIÇÃO ENTRE A IDADE DE CONSENTIMENTO SEXUAL E A CRIMINALIZAÇÃO DO SEXTING

Lei nº 15.487/2026: quando a relação sexual com adolescente de 14 anos pode ser lícita e a troca de imagens íntimas com ela pode configurar crime hediondo

1. O PROBLEMA

O ordenamento penal brasileiro trabalha com dois marcos etários que não coincidem. Para a relação sexual, a idade abaixo da qual o consentimento é juridicamente irrelevante é de 14 anos (art. 217-A do Código Penal). Para imagens de conteúdo sexual, o limite é de 18 anos (arts. 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente). Entre um e outro existe uma faixa de quatro anos em que o mesmo adolescente pode, em determinadas condições, consentir validamente no ato sexual com um adulto, mas não pode consentir validamente na produção, no envio ou na guarda de uma fotografia desse ato, ou do próprio corpo com finalidade sexual.

A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto e vigente desde a publicação (art. 7º), aprofundou essa distância. Originada do Projeto de Lei nº 3.066/2025 e sancionada sem vetos, a lei elevou penas, acrescentou o verbo solicitar ao art. 241-B, ampliou o conceito legal de material proibido no art. 241-E, passou a punir expressamente a transmissão em tempo real no art. 240, § 1º, II, reescreveu o rol de crimes hediondos e criou hipótese própria de admissibilidade da prisão preventiva no art. 313, VI, do Código de Processo Penal.

O resultado prático é que a troca de imagens íntimas entre um adulto e uma adolescente com quem ele pode, licitamente, manter relações sexuais passou a sujeitar-se, em tese, a pena mínima de três anos de reclusão e ao regime dos crimes hediondos. A questão aparece com frequência crescente em inquéritos instaurados a partir de comunicações de familiares, de extrações de celulares apreendidos por outros motivos e de notificações feitas por plataformas digitais.

Este texto examina os dois regimes, o que efetivamente mudou com a nova lei, como cada conduta típica de um relacionamento desse tipo se enquadra (ou deixa de se enquadrar) nos tipos penais e quais pontos de resistência estão à disposição da defesa técnica.

2. DOIS MARCOS ETÁRIOS NO MESMO ORDENAMENTO

2.1. Os 14 anos e o art. 217-A do Código Penal

O art. 217-A do Código Penal pune com reclusão de 8 a 15 anos a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. O § 5º, incluído pela Lei nº 13.718/2018, declara indiferentes o consentimento da vítima e o fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente. Abaixo dos 14 anos, a lei presume a vulnerabilidade de forma absoluta.

A partir do 14º aniversário, essa presunção etária desaparece. O Código Penal não contém tipo que incrimine, por si só, a relação sexual consentida entre um adulto e um adolescente de 14, 15, 16 ou 17 anos. A diferença de idade, isoladamente considerada, não torna o fato típico.

A faixa entre 14 e 18 anos continua protegida, mas por tipos que exigem algo além da idade. O estupro praticado contra vítima maior de 14 e menor de 18 anos é qualificado (art. 213, § 1º). A violação sexual mediante fraude (art. 215) alcança o consentimento viciado. O art. 218-B do Código Penal, em seu § 2º, I, pune quem pratica ato libidinoso com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos em situação de prostituição ou exploração sexual, conduta também tratada no art. 244-A do ECA. O art. 217-A, § 1º, mantém a vulnerabilidade de quem, por enfermidade, deficiência mental ou outra causa, não tem discernimento ou não pode oferecer resistência, em qualquer idade. E o assédio sexual tem pena aumentada quando a vítima é menor de 18 anos (art. 216-A, § 2º).

Nessa faixa, portanto, o consentimento importa. A relação sexual consentida, livre de violência, grave ameaça, fraude, exploração ou vulnerabilidade decorrente de outra causa, não é crime.

2.2. Os 18 anos e a proteção penal da imagem

O ECA considera adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade (art. 2º), e os tipos dos arts. 240 a 241-C protegem “criança ou adolescente” sem qualquer distinção de faixa. Para efeito desses crimes, uma pessoa de 17 anos e 11 meses recebe a mesma tutela de uma criança de 5 anos. Nenhum desses tipos atribui ao consentimento da pessoa retratada aptidão para afastar a tipicidade, e nenhum prevê exceção para relações afetivas.

O marco de 18 anos tem lastro constitucional e convencional. O art. 227, § 4º, da Constituição determina que a lei puna severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. A Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710/1990, considera criança todo ser humano com menos de 18 anos, e o seu Protocolo Facultativo relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil foi promulgado pelo Decreto nº 5.007/2004.

Há, contudo, um dado normativo pouco explorado nos debates sobre o tema. A Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste), promulgada pelo Decreto nº 11.491/2023, define como menor, para o crime de pornografia infantil, toda pessoa com menos de 18 anos, mas autoriza expressamente cada Estado-Parte a estabelecer limite diverso, desde que não inferior a 16 anos (art. 9º, item 3). O próprio tratado internalizado pelo Brasil reconhece que o limite de 18 anos não é exigência inafastável do direito internacional nessa matéria. Foi o legislador brasileiro que optou por mantê-lo.

3. O QUE A LEI Nº 15.487/2026 EFETIVAMENTE MUDOU

As referências a seguir correspondem ao texto da publicação original no Diário Oficial da União de 7/8/2026.

3.1. A nova nomenclatura

A lei substituiu a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” por “conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente”. Para o intérprete, a troca tem consequência. Ao denominar violência sexual todo material abrangido pelo art. 241-E, a lei passa a designar com a mesma expressão o registro de um estupro e a fotografia que uma adolescente de 16 anos envia espontaneamente ao namorado. A palavra “violência”, aqui, é normativa e não exige violência real. A defesa precisa ter clareza sobre isso, porque o rótulo legal tende a contaminar a leitura dos fatos por quem investiga, acusa e julga.

3.2. O art. 241-E: o conceito legal de material proibido

A redação anterior do art. 241-E restringia a “cena de sexo explícito ou pornográfica” às atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, e à exibição dos órgãos genitais para fins primordialmente sexuais.

O novo texto considera material de violência sexual qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada por tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando (I) retratar atividade sexual explícita, real ou simulada; (II) contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou (III) representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que esses estejam cobertos. O parágrafo único manda verificar a natureza sexual ou libidinosa da representação a partir do contexto da imagem, do modo de produção, do enquadramento, da finalidade e dos demais elementos relevantes do caso concreto.

O art. 241-E é norma penal explicativa: não descreve conduta nem comina pena. Ele integra os tipos que se referem a “conteúdo” ou a “registro que contenha violência sexual”. Daí duas consequências. Primeira: nem toda imagem de adolescente, nem toda nudez, está abrangida, porque a lei exige finalidade ou conotação sexual aferida no caso concreto. Segunda: o inciso III, ao alcançar imagens sem exposição genital, alargou o campo de incidência de todos os tipos que dependem desse conceito, o que repercute diretamente no direito intertemporal (item 7.6).

3.3. O art. 241-B: posse, armazenamento e, agora, solicitação

Na redação anterior, o art. 241-B punia adquirir, possuir ou armazenar o registro, com reclusão de 1 a 4 anos e multa. A Lei nº 15.487/2026 acrescentou o verbo solicitar e elevou a pena para 3 a 6 anos de reclusão e multa. A causa de diminuição pela pequena quantidade de material (§ 1º) ficou menos favorável: a redução, que era de 1 a 2/3, passou a ser de 1/6 a 1/3.

O novo § 4º sujeita à mesma pena quem acessa ou visualiza, em aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro, material dessa natureza, desde que com a finalidade de satisfazer a lascívia própria ou de outrem. Permanece em vigor o § 2º, que afasta o crime quando a posse ou o armazenamento se destinam a comunicar o fato às autoridades e são realizados pelas pessoas ali indicadas.

Para o tema deste texto, a inclusão do verbo solicitar é a alteração de maior impacto. Até 6/8/2026, o pedido de imagem íntima dirigido a adolescente com 12 anos ou mais não tinha tipificação específica: o art. 241-D só protegia criança, e a solicitação, para ser punida, precisava ser enquadrada como participação na produção prevista no art. 240. Desde 7/8/2026, pedir a fotografia é, por si, conduta descrita no art. 241-B.

3.4. O art. 240: produção e transmissão em tempo real

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente passou a ser punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa (antes, de 4 a 8 anos). O § 1º, I, alcança quem financia, agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação da criança ou do adolescente no conteúdo, ou com eles contracena. O § 1º, II, novo, alcança quem exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou a transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por dispositivo informático ou por qualquer meio ou ambiente digital, de conteúdo dessa natureza.

3.5. O art. 241-A: divulgação

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar o material passou a ter pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa (antes, de 3 a 6 anos), com aumento de 1/3 quando houver publicação ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público em geral (§ 3º).

3.6. O art. 241-D: o aliciamento passou a proteger o menor de 14 anos

A redação anterior punia quem aliciasse, assediasse, instigasse ou constrangesse criança (pessoa de até 12 anos incompletos) com o fim de com ela praticar ato libidinoso. A nova redação trocou “criança” por “menor de 14 (quatorze) anos”, acrescentou o verbo convidar, elevou a pena para 3 a 5 anos e criou causas de aumento de 1/3 a 2/3, entre elas o uso de inteligência artificial ou perfil falso, o uso de aplicativos de mensagens ou redes sociais, a promessa de vantagem e o aproveitamento de relação de confiança. O § 1º, I, pune quem permite, facilita ou induz o acesso de menor de 14 anos a material com cena de sexo explícito ou nudez, com o fim de com ele praticar ato libidinoso; o § 1º, II, quem pratica as condutas do caput para induzir menor de 14 anos a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita.

O item 5 volta a esse ponto. Na mesma lei, o legislador fixou o aliciamento em 14 anos e manteve a imagem em 18.

3.7. Hediondez, prisão preventiva e efeitos da condenação

O art. 4º da lei deu nova redação ao inciso VII do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/1990. São hediondos o caput e os §§ 1º e 2º do art. 240; o caput e o parágrafo único do art. 241; o caput e os §§ 1º e 3º do art. 241-A; o caput do art. 241-B; o caput e os §§ 1º e 2º do art. 241-D; e o caput e o § 1º do art. 244-A, todos do ECA.

É preciso precisão aqui. O § 1º do art. 240 e o art. 241-B já eram hediondos desde a Lei nº 14.811/2024, que havia criado o inciso VII com redação mais restrita. Quanto ao art. 241-B, a novidade é que o caput passou a conter o verbo solicitar, de modo que a solicitação também ingressou no regime dos crimes hediondos. O § 4º do art. 241-B (acesso ou visualização) e o art. 241-C ficaram fora do rol.

O art. 3º da lei acrescentou o inciso VI ao art. 313 do CPP, admitindo a prisão preventiva nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente e nos crimes dos arts. 240 a 241-D e 244-A do ECA, independentemente da pena máxima cominada. O art. 6º estendeu a esses crimes o regime de efeitos da condenação do § 2º do art. 92 do Código Penal, originalmente concebido para os crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

4. JOÃO E ANA: O CASO HIPOTÉTICO, CONDUTA POR CONDUTA

João tem 20 anos e namora Ana, de 14. Os dois mantêm relações sexuais sem violência, sem fraude e sem qualquer contexto de exploração ou contrapartida. Ao longo do namoro surgem situações comuns nos relacionamentos atuais, e cada uma tem enquadramento próprio. A análise só é correta quando feita conduta por conduta e com a data de cada fato.

4.1. A relação sexual presencial

Não há crime em razão da idade. Ana completou 14 anos e o art. 217-A não incide. Os demais tipos dependem de elementos ausentes na hipótese. A conclusão muda se surgir prova de pagamento, vantagem ou contrapartida (art. 218-B, § 2º, I, do CP; art. 244-A do ECA), de violência ou grave ameaça, de fraude ou de causa que retire de Ana a capacidade de resistir. Muda também se houver dúvida séria sobre a data de nascimento e algum ato tiver ocorrido antes do 14º aniversário, o que torna indispensável fixar a cronologia do relacionamento desde o primeiro contato com o caso.

4.2. O recebimento espontâneo da fotografia

Ana, por iniciativa própria, envia a João uma fotografia íntima. O simples recebimento não corresponde a nenhum dos verbos do art. 241-B. Receber mensagem não pedida não é adquirir, que pressupõe obtenção por ato do agente, e o tipo não admite modalidade culposa (art. 18, parágrafo único, do CP). O problema começa no momento seguinte.

4.3. A manutenção da imagem no aparelho

Se João conserva a imagem, a conduta pode ser enquadrada, em tese, como posse ou armazenamento. A defesa trabalha aqui com três variáveis. A primeira é o conteúdo: a imagem precisa ajustar-se a algum dos incisos do art. 241-E. A segunda é o conhecimento: aplicativos de mensagem salvam mídias automaticamente, o backup em nuvem replica arquivos e o cache guarda cópias sem qualquer ato voluntário do usuário, ao passo que o dolo de possuir exige ciência de que o arquivo está sob seu domínio e vontade de mantê-lo. A terceira é o tempo: posse e armazenamento são crimes permanentes, cuja consumação se prolonga enquanto o material permanece sob o domínio do agente. Se a imagem foi recebida antes de 7/8/2026 e continuou armazenada depois dessa data, a acusação sustentará a aplicação da lei nova (item 7.6).

4.4. A solicitação

João pede a Ana outra fotografia íntima. Para fatos a partir de 7/8/2026, a conduta se ajusta, em tese, ao verbo solicitar do art. 241-B, com pena de 3 a 6 anos e natureza hedionda. Duas questões interpretativas merecem desenvolvimento.

A primeira diz respeito ao objeto da conduta. O tipo fala em solicitar fotografia, vídeo ou registro “que contenha” violência sexual. Quando o pedido se dirige a uma imagem que ainda não existe, discute-se se o verbo alcança a encomenda de material futuro ou apenas o pedido de material já existente. O texto comporta as duas leituras, e a mais restritiva é a que se harmoniza com a legalidade estrita em matéria penal.

A segunda diz respeito ao conflito com o art. 240. A acusação pode tentar enquadrar o pedido como participação (art. 29 do CP) na produção da imagem pela própria adolescente, ou na figura de quem “de qualquer modo intermedeia” a participação dela no conteúdo (§ 1º, I), com pena de 4 a 10 anos. A defesa dispõe de argumento consistente de especialidade: ao inserir no art. 241-B, com pena menor, o verbo específico solicitar, o legislador definiu a resposta penal para quem pede o registro. Deslocar esse mesmo pedido para a participação no art. 240 esvaziaria a inovação legislativa e aplicaria a pena mais grave justamente à conduta que a lei tratou de forma autônoma e menos severa. O argumento perde força quando a atuação do agente vai além do pedido: quando ele dirige a cena, define poses, coage, oferece vantagem ou participa do registro.

Há ainda um ponto de técnica. O art. 241-B é tipo misto alternativo. Se João solicita a imagem e depois a armazena, praticando dois verbos em relação ao mesmo objeto, o crime é único, e não há concurso entre a solicitação e a posse.

4.5. A videochamada íntima

Situação frequente e raramente percebida pelos envolvidos como risco penal: os dois mantêm videochamada de conteúdo sexual, sem gravação. Antes da Lei nº 15.487/2026, a ausência de registro dificultava o enquadramento no art. 240. O novo § 1º, II, pune quem exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou a transmissão, em tempo real, de conteúdo de violência sexual envolvendo adolescente, com pena de 4 a 10 anos e natureza hedionda.

A leitura literal alcança a videochamada. A defesa pode sustentar que o dispositivo foi concebido para a transmissão a terceiros (transmissões ao vivo, salas, plataformas) e que o interlocutor único de uma comunicação privada não exibe nem transmite: ele recebe. Trata-se, porém, de tese interpretativa, sem garantia de acolhimento. A hipótese mostra quanto se agravou a assimetria entre os dois marcos etários. O ato sexual presencial entre os dois é lícito. A sua versão por vídeo, em tempo real e sem gravação, pode ser tratada como produção de material de violência sexual.

4.6. O envio de imagens do próprio João

No sentido inverso, se João envia a Ana imagens íntimas dele mesmo, os arts. 240 a 241-B não incidem, porque pressupõem a representação de criança ou adolescente. O art. 241-D, § 1º, I, que pune o acesso facilitado a material de sexo explícito ou nudez com o fim de praticar ato libidinoso, protege somente o menor de 14 anos e não alcança Ana, que já completou essa idade. Ressalvadas situações de constrangimento, ausência de consentimento ou exploração, que atraem outros dispositivos, a lei penal não contém tipo específico que alcance essa conduta em razão da idade da destinatária.

4.7. O repasse a terceiros

Se João encaminha a imagem de Ana a um amigo, publica-a ou a utiliza como forma de pressão, a análise muda de patamar. O compartilhamento ajusta-se ao art. 241-A (4 a 10 anos, hediondo, com o aumento do § 3º se envolver mais de uma plataforma). O consentimento para o envio original, dado dentro do namoro, não se estende à divulgação. É nesse cenário que o argumento da baixa ofensividade praticamente desaparece, porque o risco de circulação, que justifica a proteção até os 18 anos, deixou de ser abstrato.

4.8. A posição de Ana

A mesma lei que protege Ana a coloca, em tese, na posição de autora. Ao fotografar o próprio corpo com finalidade sexual, ela realiza os verbos fotografar ou registrar do art. 240; ao enviar a imagem, o verbo transmitir do art. 241-A. Como adolescente, responde por ato infracional (art. 103 do ECA), sujeita às medidas do art. 112. O texto legal não exclui a autoprodução. A situação fica ainda mais evidente quando dois adolescentes da mesma idade trocam imagens entre si: ambos podem figurar, ao mesmo tempo, como vítimas e como autores de atos infracionais equiparados a crimes hediondos.

Outros sistemas enfrentaram o problema de modo diverso. A Convenção de Lanzarote, do Conselho da Europa, instrumento não incorporado ao direito brasileiro, faculta aos Estados não punir a produção e a posse de imagens de crianças que já atingiram a idade de consentimento sexual quando produzidas e mantidas com o seu consentimento e exclusivamente para uso privado (art. 20, item 3). O Comitê de Lanzarote, em parecer sobre imagens sexuais geradas e compartilhadas por crianças, orientou os Estados a não processar crianças pela posse ou pelo compartilhamento voluntário de imagens de si mesmas destinadas exclusivamente ao uso privado. A legislação brasileira não contém regra equivalente.

5. A MESMA LEI ADOTOU DOIS CRITÉRIOS

O dado mais revelador da contradição está dentro da própria Lei nº 15.487/2026. Ao reescrever o art. 241-D, o legislador estabeleceu que aliciar, assediar, convidar ou instigar alguém com o fim de praticar ato libidinoso só configura esse crime quando a vítima tem menos de 14 anos, inclusive na modalidade de induzi-la a se exibir de forma lasciva (§ 1º, II). Na mesma data e no mesmo diploma, manteve em 18 anos a proteção contra a solicitação, a posse e a produção de imagens.

O resultado é de difícil justificação sistemática. Fora das hipóteses de exploração, violência ou constrangimento, convidar uma adolescente de 15 anos para um encontro sexual não é crime, e manter com ela relação sexual consentida também não. Pedir a ela uma fotografia do mesmo corpo, com o mesmo propósito, é crime hediondo com pena mínima de três anos. O ordenamento permite o fato e pune a sua representação.

A comparação com os tipos que protegem adultos acentua a desproporção. A divulgação não consentida de cena de sexo ou de nudez de pessoa adulta (art. 218-C do CP) tem pena de 1 a 5 anos de reclusão; o registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP), de 6 meses a 1 ano de detenção. Já a simples guarda, com o consentimento da retratada e sem qualquer divulgação, da fotografia íntima de uma namorada de 17 anos tem pena mínima de 3 anos, supera em gravidade abstrata a divulgação não consentida da nudez de um adulto e recebe o tratamento dos crimes hediondos.

6. O FUNDAMENTO DA DIFERENÇA E O LIMITE DA PROPORCIONALIDADE

A diferença de tratamento tem fundamento identificável. Nos crimes sexuais do Código Penal, protege-se essencialmente a liberdade sexual, que a lei reconhece a partir dos 14 anos. Nos crimes de imagem do ECA, protege-se também a integridade e o desenvolvimento do adolescente diante de um dano que se projeta no tempo. O registro digital é reprodutível, persiste indefinidamente, escapa ao controle de quem o produziu e pode alimentar circuitos de exploração. O consentimento dado aos 15 anos para o envio a um namorado não alcança o uso que terceiros farão da imagem anos depois. A própria Lei nº 15.487/2026, ao criar o art. 227-B do ECA, menciona expressamente a revitimização provocada pela reprodução, circulação e permanência do material em ambiente digital.

O argumento é sólido quando há circulação. Perde muito de sua força quando aplicado ao registro que nunca saiu da comunicação privada entre duas pessoas que podem, licitamente, manter relações sexuais. Nessa hipótese, o risco de circulação é apenas potencial, e o tipo passa a operar como crime de perigo abstrato punido mais gravemente do que condutas que já produziram o dano, como a divulgação não consentida da nudez de adultos.

É nesse espaço que atuam os princípios da ofensividade e da proporcionalidade. Eles não autorizam o julgador a ignorar o tipo penal, mas legitimam a interpretação restritiva dos seus elementos normativos, sobretudo do inciso III do art. 241-E e do verbo solicitar; a exigência de prova concreta da finalidade ou conotação sexual da imagem; a recusa de enquadramentos mais gravosos quando a lei previu figura específica; e a valoração, na dosimetria, das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Motivos, circunstâncias, comportamento da vítima e consequências do crime, num relacionamento afetivo consentido, são substancialmente diversos daqueles presentes na conduta de quem adquire material produzido mediante exploração, e essa diferença precisa aparecer na pena.

7. LINHAS DE DEFESA

A defesa não deve partir da premissa de que o namoro exclui o crime, porque não exclui. Também não deve aceitar que a localização de uma imagem num aparelho dispense a prova dos demais elementos da responsabilidade penal. Os pontos abaixo organizam o trabalho técnico.

7.1. Delimitação da imputação

Investigações desse tipo costumam trabalhar com a noção genérica de “material encontrado no celular”. A denúncia deve expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias (art. 41 do CPP): qual arquivo, qual verbo, em que data, envolvendo qual pessoa retratada. Sem essa individualização, não é possível discutir conteúdo, idade, dolo ou lei aplicável, e a inépcia deve ser arguida.

7.2. O conteúdo de cada imagem

Cada arquivo precisa ser enquadrado em um dos incisos do art. 241-E, com a análise exigida pelo parágrafo único. É preciso honestidade quanto ao alcance desse argumento: a imagem de nudez enviada ao namorado tende a ser lida como dotada de finalidade sexual. A tese ganha força nas imagens ambíguas, em que a adolescente aparece vestida ou em contexto cotidiano e a acusação depende do inciso III, cuja redação aberta (“situação, contexto, enquadramento ou pose”) suscita questionamento à luz da taxatividade penal.

7.3. A idade e a identidade da pessoa retratada

A idade é elementar e deve ser provada. Quanto ao estado das pessoas, o art. 155, parágrafo único, do CPP manda observar as restrições da lei civil, o que remete à prova documental. Também a identidade precisa ser demonstrada: imagens sem rosto ou sem elemento identificador não se atribuem automaticamente à adolescente indicada na investigação. Quando o agente supunha, com base em dados concretos (perfil, documentos exibidos, contexto, aparência), que a pessoa era maior de idade, incide o erro de tipo do art. 20 do Código Penal, que exclui o dolo. A tese tem maior aplicação nas faixas de 16 e 17 anos.

7.4. Dolo, domínio e autoria

Não existe modalidade culposa nos crimes dos arts. 240 a 241-B. O download automático, a sincronização com a nuvem, o arquivo temporário e o dispositivo compartilhado entre várias pessoas são situações que exigem prova de conhecimento e vontade. Arquivo excluído e recuperado apenas por técnica pericial, a partir de espaço não alocado ou de lixeira do sistema, indica justamente a ausência de domínio atual sobre o material, o que repercute na própria configuração da posse e na data em que ela teria cessado.

7.5. Conflito aparente de normas

Três frentes merecem atenção: a especialidade do verbo solicitar do art. 241-B em relação à participação na produção do art. 240 (item 4.4); a delimitação do § 1º, II, do art. 240 às transmissões dirigidas a terceiros, afastando a videochamada privada (item 4.5); e a unidade de crime quando vários verbos do art. 241-B recaem sobre o mesmo objeto. A diferença entre os enquadramentos é grande: 3 a 6 anos no art. 241-B; 4 a 10 anos no art. 240.

7.6. Direito intertemporal

A lei penal mais grave não retroage (art. 5º, XL, da Constituição; art. 2º do CP). Para fatos praticados até 6/8/2026: a solicitação de imagem a adolescente com 12 anos ou mais não se enquadra no art. 241-B, restando à acusação, se a imagem chegou a ser produzida, a via da participação no art. 240, sujeita a todas as objeções já expostas; o inciso III do art. 241-E não pode ser utilizado para tipificar imagens que, pela redação anterior, não eram “cena de sexo explícito ou pornográfica”; a posse e o armazenamento seguem a pena de 1 a 4 anos e a diminuição de 1 a 2/3 do § 1º anterior; e o art. 241-D só alcança vítima criança. A natureza hedionda da posse e do armazenamento, porém, não é novidade, porque o art. 241-B já integrava o rol desde a Lei nº 14.811/2024.

O ponto sensível está nos crimes permanentes. Se a imagem permaneceu armazenada depois de 7/8/2026, a acusação sustentará a incidência da lei nova a todo o período. A defesa deve, por isso, exigir a demonstração de que o arquivo continuava sob o domínio do agente após essa data, examinando a data de apreensão do aparelho, as datas de exclusão, os registros de sincronização e os metadados. Aparelho apreendido antes de 7/8/2026 encerra a permanência sob a lei anterior.

7.7. A prova digital

A cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) deve ser verificada desde a apreensão: lacre, registro de quem manuseou o aparelho, cálculo de hash, método e ferramenta de extração, preservação dos metadados. A licitude do acesso ao conteúdo do celular também precisa ser examinada: autorização judicial, consentimento válido e sua extensão. A ronda virtual autorizada pelo novo art. 190-F do ECA limita-se a ambientes digitais públicos, assim definidos em seu § 1º. Conversas privadas e o conteúdo de aparelhos pessoais continuam dependendo de ordem judicial, e o próprio § 5º do art. 190-F remete às regras de cadeia de custódia do CPP.

7.8. Consequências processuais

O art. 313, VI, do CPP resolve apenas a admissibilidade da prisão preventiva. Continuam exigíveis os requisitos do art. 312, a contemporaneidade dos fatos que fundamentam a medida (art. 312, § 2º) e a demonstração de que as cautelares diversas são insuficientes (art. 282, § 6º). Num relacionamento encerrado, sem notícia de divulgação e sem contato posterior, a fundamentação concreta do risco é exigência que a defesa deve cobrar.

Quanto às saídas negociadas, o art. 28-A do CPP exige infração sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos. A pena mínima do art. 241-B é de 3 anos, e o texto do art. 28-A, cujas vedações estão no § 2º, não exclui os crimes hediondos. Nada disso garante a proposta, que depende da avaliação do Ministério Público sobre a suficiência do acordo, mas a possibilidade deve ser explorada nos casos de posse ou solicitação restritos à relação privada. Na hipótese de condenação com pena não superior a 4 anos, a substituição por penas restritivas de direitos também deve ser examinada à luz do art. 44 do Código Penal, já que o crime não envolve violência ou grave ameaça à pessoa.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Lei nº 15.487/2026 ampliou de forma expressiva a repressão às condutas relacionadas a imagens sexuais de crianças e adolescentes. Ao fazê-lo, tornou mais visível a tensão entre dois regimes: o do Código Penal, que reconhece a partir dos 14 anos a capacidade de consentir na relação sexual, e o do ECA, que mantém até os 18 anos a proteção penal contra a produção, a solicitação, a posse e a circulação de registros íntimos. A própria lei aprofundou a assimetria ao fixar o aliciamento em 14 anos e a imagem em 18.

A diferença tem fundamento real, ligado à permanência e à reprodutibilidade do registro digital, e esse fundamento é forte quando há circulação. É fraco quando a imagem nunca saiu da relação privada entre duas pessoas que podem, licitamente, manter relações sexuais. Entre um extremo e outro existe uma gama de situações que a lei trata com a mesma pena e o mesmo rótulo.

O fato de uma relação sexual ser lícita não torna lícita a troca de imagens íntimas. O enquadramento penal dessas imagens, por sua vez, não dispensa o exame individualizado de cada arquivo, de cada verbo, da idade e da identidade da pessoa retratada, do dolo, da data do fato e da prova digital. É nesse exame que a defesa criminal atua: para que a proteção legal de adolescentes seja aplicada nos limites do tipo, sem ampliações interpretativas, sem presunções de culpa e com pena proporcional à conduta efetivamente praticada.

Sem advogado criminal não se faz justiça.

Texto de autoria do Escritório de advocacia ACS ADVOCACIA CRIMINAL ESPECIALIZADA.