A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu, no último dia 18, a comercialização, manipulação, propaganda e o uso de Implantes Hormonais Manipulados, conhecidos popularmente como “chips da beleza”, por meio da Resolução 3915/2024. A decisão foi motivada por relatos de problemas de saúde causados em decorrência do uso dos medicamentos.

Apesar da norma vigente, médicos que possuem os implantes em estoques não precisam interromper imediatamente as aplicações, afirmam os advogados e sócios do Escritório Oliveira e Rodrigues Advogados Associados, Hortência Rocha, Diogo Oliveira e Gustavo Rodrigues.

“A resolução não traz um direcionamento expresso para os médicos, mas sim às farmácias de manipulação. Portanto, se não há direcionamento, profissionais que já tem estoque poderão continuar realizando os tratamentos”, explicou Hortência.

À medida que a resolução permaneça em vigor, o que vai acontecer é, provavelmente, um desabastecimento das medicações, destaca Diogo. “Aos que possuem estoque, porém, a recomendação é que busquem orientação jurídica para se anteciparem e se cercarem dos cuidados devidos. Além disso, médicos e pacientes que se sentirem prejudicados com a norma também devem buscar ajuda especializada a fim de garantir a preservação de tratamentos médicos”, disse.

De acordo com Gustavo, a proibição dos chamados “chips da beleza” esbarra em uma série de debates jurídicos, como o da autonomia dos médicos e a liberdade individual das mulheres. “Proibir o uso desses implantes pode ser encarado como uma interferência nas decisões das mulheres e no acesso delas à saúde. Tratamentos com hormônios são feitos há muitos anos e já têm seus benefícios comprovados. Portanto, é preciso investigar a causalidade entre o uso dos implantes e os problemas de saúde mencionados para manter a resolução em vigor”, pontuou Rodrigues.

Por fim, os advogados chamam a atenção para a importância da regulação adequada por parte do Estado, a fim de identificar e punir farmácias de manipulação e médicos que promovem o uso indevido das medicações.

Oliveira e Rodrigues Advogados Associados 
Localizado no Horto Florestal, o escritório Oliveira e Rodrigues Advogados Associados atua nas áreas de Direito Médico, Direito Civil (incluindo Relações de Consumo, Relações Bancárias, Contratos, Cobranças e Execuções), Direito do Trabalho, Direito Securitário, Direito Imobiliário e Direito Condominial.